Royalties e FPE mobilizam governo e bancada de MS no Congresso Nacional

A retomada das atividades legislativas após o Carnaval vai ser marcada por debates e votações de temas polêmicos no Congresso Nacional. Matérias de complexidade e relevância para o País passarão pelo Senado a partir da segunda quinzena de fevereiro. O primeiro desafio já tem data marcada: a votação do Orçamento de 2013 (PL 24/2012), prevista para 19 de fevereiro.

Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto de Lei Orçamentária da União. A votação, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.

Na mesma data, o presidente do Senado reúne a Comissão Diretora da Casa para definir pauta de votações e anunciar medidas de transparência e modernização do trabalho parlamentar.

Royalties

O impasse vem desde 2012 e está relacionado a divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Tanto na Câmara quanto no Senado, representantes dos estados produtores, Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não aceitam a nova proposta de divisão de recursos, que tem sido discutida desde 2011.

O texto vincula o pagamento dos royalties às regras do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e inclui todos os contratos para exploração de petróleo. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) é um dos que mais se movimentam favorável a mais recursos para Mato Grosso do Sul. Da mesma forma, os demais integrantes da bancada federal trabalham nesse sentido.

Caso as novas regras da partilha dos royalties do petróleo sejam adotadas a partir da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado na Câmara e no Senado, Mato Grosso do Sul deve receber R$ 150 milhões a partir deste ano.

De acordo com dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), R$ 80,5 milhões seriam distribuídos entre os 79 municípios e o Governo do Estado ficaria com R$ 69,5 milhões. A derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff é um dos grandes trunfos do governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB).

Na briga por mais recursos, o governador alega que o repasse atual feito pelo governo federal é de apenas 1,33% da receita concentrada na União, e a intenção é fazer com que seja aprovado um dos três projetos que elevam esse índice para até 2,9%.

Segundo André Puccinelli, o índice de 1,33% é pouco. "Cada 1% representa 50 milhões de reais por mês. Existem vários estudos e queremos ver aprovado o Projeto de Lei Complementar do senador Francisco Dorneles (PP-RJ), que eleva para 2,9%, o que daria 140 milhões por mês”, explica.

Para o governador, essa briga é até mais importante que a luta pelo recebimento dos royalties do petróleo, cuja lei aprovada (e que depende da derrubada do veto presidencial) garantiria em torno de R$ 150 milhões por ano para Mato Grosso do Sul.

Em 2011, o Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses receberam apenas R$ 15,9 milhões dos royalties do petróleo.  Depois de aprovada pelo Congresso, a proposta (Lei 12.734/12) foi vetada parcialmente (Veto 38/12) pela presidente da República, Dilma Rousseff, a fim de preservar os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores.

Para derrubar o veto, parlamentares de estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de 3 mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties “furasse fila” e fosse analisado antes dos demais.

Medidas provisórias

Após o Carnaval, uma das primeiras tarefas parlamentares será instalar comissões mistas para analisar medidas provisórias enviadas por Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

Entre as MPs aguardando a instalação de comissões mistas estão a 589/2012, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a parcelar, junto à Fazenda Nacional, débitos relativos a contribuições previdenciárias; a 590/2012, que amplia os beneficiários do Brasil Carinhoso; a 592/2012, que destina à educação os royalties decorrentes da exploração futura de petróleo; e a 595/2012, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário.

FPE

Também aguarda um desfecho a alteração da distribuição dos recursos do FPE. Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo STF, que deu até 31 de dezembro de 2012 para que o parlamento encontrasse uma nova fórmula.

Os senadores, todavia, não chegaram a um acordo.

Diante da indefinição, e para impedir o caos nas finanças dos estados que dependem fundamentalmente do fundo, o presidente em exercício do STF, o ministro Ricardo Lewandowsky, decidiu, no fim de janeiro, que as regras de distribuição deverão valer por mais 150 dias.

O FPE é uma das modalidades de transferência constitucional previstas no artigo 159 da Constituição, que estabelece o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda. O repasse é feito decendialmente, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre em relação à arrecadação do decêndio anterior.

Os atuais critérios dão tratamento preferencial às Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total, ficando 15% para estados do Sul e do Sudeste.

Educação

O PNE (Plano Nacional de Educação), previsto no PLC 103/12, é outra proposição de amplo alcance social a ser discutida e votada pelos senadores. Enviado pelo Executivo à Câmara em 2010, o projeto previa a ampliação até 7% do PIB. Os deputados aprovaram 10% do PIB, o que vale para o conjunto dos gastos da União, estados e municípios. Nos últimos dias de trabalho legislativo do ano passado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a afirmar no Plenário, que a atualização do Plano é uma “questão de vida ou morte para o futuro do país”.

Código Penal

A análise da reformulação do Código Penal (PLS 236/12) também será uma das prioridades da agenda parlamentar nos próximos meses. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente de comissão especial responsável por examinar a proposta, informou que vai realizar audiências públicas nos estados em março e abril, de forma a concluir os trabalhos até o fim de maio, para que a proposta seja enviada ao Plenário no início de junho.

O texto já recebeu mais de 30 mil sugestões, principalmente de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. Também os senadores têm feito sugestões: já foram protocoladas mais de 350 emendas, mas o número deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro.

ICMS

Ainda pendente para 2013 está a tentativa de mudar o sistema de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As regras atuais, que têm gerado a chamada “guerra fiscal” entre os estados, podem ser alteradas por projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013), que já está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do imposto, o governo editou, no fim de 2012, a MP 599/12. A intenção é obter o apoio dos governadores à unificação e avançar, ao mesmo tempo, com a MP e a mudança no imposto.

A proposta do governo prevê a unificação da alíquota em 4% em 12 anos. A MP, por sua vez, prevê recursos de R$ 296 bilhões para compensar perdas entre 2014 e 2033.