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Política

Toffoli libera para julgamento ação sobre réu na linha sucessória da Presidência

Ação questiona se alguém que é réu em ação penal pode ocupar cargos que venham a substituir presidente da República; ainda não há data para conclusão do julgamento.

G1

19 de Dezembro de 2016 - 17:00

Após o fim da última sessão do ano do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (19), o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento em plenário a ação que trata sobre se réus em ação penal podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República. Agora, caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

Toffoli pediu vista da ação (mais tempo para analisar) no começo de novembro após a maioria dos ministros do STF ter votado para que um parlamentar que é alvo de ação penal não possa ser presidente da Câmara ou presidente do Senado. Isso porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência.

O ministro Celso de Mello, no entanto, disse depois que o voto dele era diferente, no sentido de que o parlamentar não pode estar na linha sucessória, mas não precisa se afastar do cargo. Por isso não há definição sobre se um deputado ou senador que virar réu deverá ser retirado da função ou se ele só não pode estar na linha sucessória.

Como o Supremo só volta a se reunir no ano que vem, não é possível uma decisão que infuencie a presidência de Renan Calheiros (PMDB-AL) no Senado, que termina no fim de janeiro.

Quando a ação começou a ser julgada, no começo de novembro, Renan Calheiros ainda não era réu. No começo deste mês, depois de o senador passar a responder uma ação penal, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, concedeu uma liminar para afastar Renan Calheiros do cargo.

O plenário do Supremo, porém, derrubou essa decisão e entendeu que Renan Calheiros só não poderia assumir a Presidência. Uma das razões apontadas por alguns ministros foi a de que não havia sido concluído o julgamento da ação principal, na qual Toffoli pediu vista.