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Política

Vereadores mudam legislação para enterrar de vez pagamento de jeton em extraordinárias

Com a revogação deste dispositivo ficou resolvido de vez o impasse e com isto o critério de não pagar gratificações aos vereadores por sessão extraordinária.

Flávio Paes/Região News

13 de Julho de 2014 - 23:04

O prefeito Ari Basso (PSDB) sancionou o projeto aprovado pela Câmara, convertido na lei 1681/2014, que acaba de vez com a possibilidade de pagamento de jetons aos vereadores  nas sessões extraordinárias. Havia um conflito entre o regimento interno (que veta o pagamento de jetons) e o artigo 6º da lei 1.536 de 2012 (que determina o pagamento de jeton). Esta legislação define as regras para o pagamento de subsídios aos vereadores.

Com a revogação deste dispositivo ficou resolvido de vez o impasse e com isto o critério de não pagar jeton será aplicado neste mês, quando provavelmente o prefeito Ari Basso vai convocar sessão extraordinária. O prefeito enviará à Câmara o projeto de desafetação de áreas públicas no Jardim Paraíso para a construção de 17 casas remanescentes do Residencial Altos da Figueira e da estação elevatória da Sanesul.  

Na última sessão ordinária antes do recesso, a proposta foi aprovada por 6 a 5 , mas  na prática rejeitada porque exige quórum de maioria absoluta, 7 dos 13 vereadores, por tratar-se de questão urbanística. Nesta nova versão será excluída a desafetação da área destinada à construção de uma escola municipal projetada para 12 salas de aula.