Câmara aprova feriado no Dia do Índio após impasse jurídico que forçará mudança em lei de 2002

A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, o projeto de lei do Executivo que institui o dia 19 de abril, Dia do Índio, como feriado municipal. Para garantir a legalidade da medida, o Executivo terá de encaminhar um segundo projeto revogando a Lei Municipal nº 1.114, de 6 de março de 2002, que instituiu o feriado religioso de 2 de novembro, Dia de Finados, no âmbito municipal.

Na prática, a revogação não altera o calendário da cidade, já que o Dia de Finados passou a ser feriado nacional com a edição da Lei Federal nº 10.607/2002, tornando desnecessária sua manutenção como feriado local.

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O impasse surgiu após parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Câmara apontar possíveis problemas de constitucionalidade no Projeto de Lei nº 005/2026, enviado inicialmente pelo Executivo. O documento alertou que a legislação federal estabelece limites para a criação de feriados municipais.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, os municípios podem instituir apenas o feriado de aniversário da cidade e até quatro feriados religiosos, já incluída a Sexta-Feira Santa. A análise indicou que Sidrolândia já havia atingido esse limite, o que tornaria juridicamente questionável a criação de um novo feriado sem alteração no calendário vigente.

Atualmente, Sidrolândia tem como feriados municipais 15 de agosto (Dia de Nossa Senhora da Abadia, padroeira da cidade), Sexta-Feira Santa, 2 de novembro (Finados) e 11 de dezembro (aniversário de Sidrolândia).

O parecer foi assinado pela procuradora jurídica da Câmara, Camila Zaidan, que também destacou que a criação de feriados interfere diretamente nas relações de trabalho, como pagamento de horas extras e funcionamento de empresas, tema ligado à legislação trabalhista, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal.

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A falha técnica no projeto gerou críticas entre vereadores. A vereadora Juscinei Claro classificou a situação como resultado de erros recorrentes na elaboração de propostas encaminhadas pelo Executivo. Segundo ela, a assessoria jurídica da Prefeitura deveria ter observado previamente que o município já havia atingido o limite legal de feriados.

“Este projeto é um fake news”, afirmou durante a sessão, dirigindo-se ao procurador jurídico do município, Paulo Cezar Greff.

A vereadora também se posicionou contra a alternativa de transformar o 19 de abril em uma espécie de ponto facultativo. Segundo ela, a medida beneficiaria apenas os servidores públicos municipais, deixando de fora trabalhadores indígenas empregados em empresas privadas da cidade, como integrantes da etnia terena que atuam no frigorífico da JBS.

Apesar do impasse jurídico, lideranças indígenas que lotaram o plenário defenderam a criação do feriado como forma de reconhecimento histórico e cultural. O cacique Venício Jorge, da Aldeia Lagoinha, onde vivem cerca de 87 famílias da etnia terena, afirmou que a medida representa um passo importante no reconhecimento da presença indígena no município.

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“É uma maneira de valorizar a cultura e reconhecer a presença dos povos indígenas na construção da história de Sidrolândia”, declarou. Com a aprovação do projeto, o Executivo deverá agora encaminhar à Câmara a proposta de revogação do feriado municipal de Finados para consolidar juridicamente a inclusão do 19 de abril no calendário oficial do município.