Prefeitura lança edital para construção de 250 casas; famílias de renda até R$ 2.850 poderão ser beneficiadas

A Prefeitura publicou o edital de chamada pública para credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em construir até 250 casas populares no município, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.

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Segundo o edital, poderão ser beneficiadas famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00. Há ainda a possibilidade de que até 10% das unidades sejam destinadas a famílias com renda de até R$ 4.700,00, conforme as regras federais.

A abertura das propostas está marcada para o dia 9 de outubro, e o resultado final será homologado em 27 de outubro.

O município já dispõe de áreas suficientes para cerca de 340 lotes e trabalha para ampliar esse número. Entre os terrenos disponíveis estão 4 hectares no Portal das Flores, obtidos por permuta com os proprietários; uma área vizinha, que será transferida ao Município em pagamento de dívidas de IPTU; além de glebas nos bairros Cascatinha, Petrópolis e Jardim Paraíso.

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Embora a Lei de Uso e Ocupação do Solo tenha liberado terrenos de 128 m², os lotes destinados às moradias terão 158 m². As casas contarão com 140 m² de área construída e serão entregues gratuitamente às famílias. Pelo contrato, os imóveis não poderão ser vendidos ou alugados por 10 anos, garantindo a função social da política habitacional.

Seleção e infraestrutura

A seleção seguirá os critérios nacionais do Minha Casa, Minha Vida, priorizando famílias de baixa renda, mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco.

O Município também assumirá a responsabilidade por infraestrutura completa, incluindo água, energia elétrica, asfalto e drenagem.

Isenções fiscais

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Para facilitar o acesso das famílias, a Prefeitura assegurou isenção do ITBI, taxas municipais de aprovação de projetos e emissão de alvarás, além da gratuidade de escritura e registro dos imóveis em cartório.