Ação civil do Ministério Público pode levar a interrupção do transporte de universitários

Foto: Marcos Tomé/Região News

O programa da Prefeitura de Sidrolândia que desde 2005 garante transporte gratuito para estudantes que fazem faculdades ou cursos técnicos em Campo Grande e Maracaju, pode ser interrompido a partir de 2013, ou ser suspenso já neste ano, caso o juiz da 1ª Vara Cível de Sidrolândia, Marcelo Ivo de Oliveira, quando voltar de férias em dezembro, acatar o pedido de liminar apresentado pela promotora Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira.

A representante do Ministério Público abriu ação civil pública a partir dos indícios levantados pelo inquérito 001/2011. Atualmente 1.303 alunos são beneficiados com a gratuidade do transporte. A promotora está requerendo a suspensão do repasse mensal de R$ 190 mil que a Prefeitura faz para a Associação dos Universitários de Sidrolândia (ANISDIA) pagar pelo serviço de transporte que é feito por 23 veículos, entre ônibus, vans e uma Kombi.

A promotora também pede que a proibição de pagamento seja estendida às empresas que exploram o serviço, Vacaria Transporte e Turismo, Locadora São Francisco e Alfa Transporte. Quer também a abertura de licitação para contratação do serviço e na hipótese do juiz não suspender os repasses para AUNISDIA, que seja eleita uma nova diretoria.

O prefeito Daltro Fiuza (PMDB), embora reconheça a legitimidade do Ministério Público para apurar todas as denúncias, reclama que não foi notificado, só tomou conhecimento das supostas irregularidades por meio da imprensa e a promotora não requisitou documentação, nem ouviu qualquer representante da Prefeitura.

“Em mais de um ano de inquérito, não se deu à administração municipal o direito de defesa, ou de esclarecer as dúvidas levantadas. Teremos só 15 dias para contestar as alegações apresentadas”, explica o prefeito. O prefeito Daltro Fiúza também contestou os resultados da perícia técnica do Ministério Público que encontrou indícios de aumento abusivo de preços do transporte, desvio de cerca de R$ 1,6 milhão, em ilícitos fiscais por parte da associação e de empresas prestadoras.

“Este levantamento não tem consistência. Pagamos o preço de mercado e muitas vezes, temos problemas com as empresas que cobram reajustes das tabelas porque estariam defasadas”, sustenta o prefeito. Pelas contas do perito do Ministério Público, em sete anos foram repassados à Associação R$ 8.693.277,76, mas só foram localizadas notas fiscais (para respaldarem os pagamentos) no valor de R$ 7.049.993,03.

“Os números estão errados. Prá começar, neste período de funcionamento do programa, considerando até o mês de outubro, a Prefeitura, investiu R$ 10.723.561,90, recursos empenhados com ordem de pagamento e nota fiscal. A prefeitura nunca realizou pagamento sem nota fiscal. Os alunos transportados são cadastrados na associação e acompanhados o embarque todos os dias nos pontos”. O prefeito diz que tem compromisso com a legalidade e a prefeitura está aberta ao Ministério Público para apresentar toda a documentação necessária,

Ação civil

A representante do Ministério Público propôs, no último dia 25 de outubro, a ação civil pública e, como forma de garantir o ressarcimento de recursos públicos, pediu ainda ao Judiciário, tornar indisponíveis até o valor de R$ 1.643.284.83, bens do prefeito, do atual presidente da AUNISDIA, Wellison Muchiutti Hernandes e dos ex-presidentes José Luiz Moura de Olindo, Dorileu Vilassante Romero, Mario Nantes de Arruda e Paulo Ferreira da Silva.

A Associação dos Universitários de Sidrolândia foi fundada em 29 de dezembro de 2004. A lei municipal 1230/2005 autorizou o Executivo repassar mensalmente R$ 72 mil (via Fundo Municipal de Assistência Social) para a entidade custear o pagamento do transporte dos estudantes. O prefeito diz que está legislação foi atualizada ano após ano, com a revisão dos valores do repasse para atender as despesas com o cresci0mento do programa. Na ação, a promotora sustenta que esta atualização não foi feita.

O prefeito também contesta a alegação da promotora de que em sete anos de vigência do convênio com a Prefeitura, a Associação não tenha apresentado à Prefeitura prestação de contas, balanço, balancetes, além de estar omissa com a Receita Federal no que diz respeito aos recursos públicos que recebeu. “Temos planilhas e fazemos o controle diário dos estudantes que são atendidos”, argumenta.