Após 2 anos, Lei de Acesso à Informação tem decretos em 16 Estados

Quase dois anos após ter entrado em vigor, a Lei de Acesso à Informação possui decretos que a regulamentam em apenas 16 das 27 unidades da Federação. Das 26 capitais, 13 editaram decretos sobre a legislação, e 933 prefeituras aderiram ao programa Brasil Transparente, da pela Controladoria-Geral da União (CGU), criado para ajudar a colocar a lei em prática.

Por conta dessa lentidão na aplicação da norma, a CGU discute com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) a criação de uma campanha publicitária para divulgar melhor a lei que permite aos cidadãos acessar informações e dados oficiais.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a Lei de Acesso à Informação ainda está patinando nos governos estaduais e municipais. "Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predominantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar informação para acesso aos serviços públicos", disse Hage. "Como a moradora da periferia ou da cidade do interior querer saber por que não tinha médico no posto. Ela tem direito a usar a Lei de Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A mesma coisa na agência do INSS, na escola pública, no posto policial", afirmou ele.

Já na esfera federal, a legislação avança mais rápido: até 14 de outubro, havia atendido 124.394 pedidos. Hage acredita que a norma será mais utilizada por todas as classes quando ela for regulamentada nos Estados e municípios. "Criamos o programa Brasil Transparente, que oferece (ajuda) a quem quiser. Claro, não podemos impor, porque vivemos num sistema federativo. Os que quiserem aderir vão receber assessoria técnica. Com as boas práticas de uns, os outros podem conhecer e copiar", disse ele.