Brasil assina acordo para defesa do consumidor no Mercosul

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou o encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Técnico Nº 7 (CT-7).

Foi a terceira reunião do colegiado neste ano. Durante dois dias (16 e 17 de agosto), as delegações buscaram harmonizar normas e uniformizar políticas de defesa do consumidor no Mercosul.

A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, considerou a reunião um marco para a proteção dos consumidores do bloco, pois foi aprovada a assinatura do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo.

”Trata-se de um grande avanço, pois a partir dele será assegurada a aplicação do direito mais favorável aos consumidores do bloco, no âmbito das relações internacionais de consumo”, afirmou a titular da Senacon.

O acordo será encaminhado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) para apreciação.

Proteção ao Consumidor Turista

Outro ponto de destaque do encontro foi a implementação do Acordo Institucional para Proteção do Consumidor Visitante nos países-membros do Mercosul.

“Esse é um projeto piloto e, no caso do Brasil, contará com a participação dos Procons dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo”, informou a secretária.

No dia 17 de agosto, os representantes do Uruguai visitaram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça responsável pela preservação e repressão de infrações contra a ordem econômica no País; e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula, normatiza, controla e fiscaliza todos os setores relacionados a produtos e serviços que possa afetar a saúde dos consumidores.

A responsável pela área de Defesa do Consumidor do Uruguai, Ana Maria Sánchez, destacou a importância de conhecer a atuação dos órgãos brasileiros.

“As visitas programadas permitiram uma maior compreensão de como é feito o trabalho de proteção do consumidor no Brasil.

Além disso, foi uma grande oportunidade para termos uma aproximação com a realidade do país e para a comparação com os outros países integrantes do Mercosul”, disse Ana Maria.

O CT-7 está ligado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), subordinada ao Grupo Mercado Comum (GMC).

As reuniões são realizadas trimestralmente no país que está a cargo da Presidência Pro Tempore do Mercosul, que no 2º semestre de 2012 está com o Brasil. O próximo encontro está marcado para os dias 22 e 23 de novembro.

Presidência Pro Tempore

A presidência do Conselho do Mercado Comum do Sul é exercida em caráter rotativo pelos países membros e em ordem alfabética, por períodos de seis meses.

Cabe ao país que ocupa a presidência determinar, em coordenação com as demais delegações, a agenda das reuniões, organizar as reuniões dos órgãos do Mercosul, além de exercer a função de porta-voz nas reuniões ou foros internacionais.

O Brasil está na presidência Pro Tempore do bloco desde 7 de junho e ficará até o fim de 2012.