CCDH aciona MPE sobre exigência de teste de droga em concurso do Detran

Em março do ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul exigiu de candidatos a vagas para professor de teste para verificar o uso de drogas e acabou retirando a exigência do edital após críticas do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos). Agora, um ano depois, novamente a entidade percebeu a existência do mesmo tipo de obrigatoriedade, dessa vez no concurso do Detran em curso, e acionou o MPE (Ministério Público Estadual) pedindo investigação.

O documento, endereçado ao procurador-geral de Justiça, Paulo Alberto Oliveira, notifica o MPE sobre “possível irregularidade em edital de concurso público do Detran”.

A exigência do exame está no trecho do edital do concurso que trata da posse dos candidatos aprovados e elenca no item 14.4.2 os exames médicos necessários. Entre eles, na letra N, está o exame toxicológico para dosagem de carabinóides (maconha) e de benzoilecgonina (cocaína).

Na notificação enviada ao Ministério Público, o CDDH afirma que no ponto de vista da instituição, o trecho do edital “viola, em tese, direitos e garantias individuais protegidos Constituição Federal.

A entidade cita o episódio do concurso para professores, lembrando que o teste de antidoping foi cancelado após a o questionamento pelo CDDH e após matérias em veículos jornalísticos.

À época, o governo afirmou que havia ocorrido um equívoco no edital.

Diante disso, o Centro pede para que seja analisado pelo MPE o teor do edital e, em caso de irregularidade, sejam adotadas providências. O ofício foi protocolado na segunda-feira e ainda está no setor de distribuição.

As inscrições para o concurso, que oferece 247 vagas, vão até o dia 4 de maio.

Entendimento-No ano passado, ao julgar um processo movido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que a exigência do exame para servidores administrativos do Tribunal de Justiça daquele estado.

Esse tipo de exigência é comum nos concursos para policiais.

A reportagem ligou para as assessorias de imprensa do governo do Estado e do Detran, que já haviam encerrado o expediente.