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Sidrolandia

CNJ manda cancelar 5 mil registros de terras no Pará

A Constituição atual dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras pública com área superior

JB Online

19 de Agosto de 2010 - 15:30

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou o cancelamento de cerca de 5 mil títulos de propriedade de terras considerados irregulares no Pará, a fim de que sejam conferidos dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário de que a área grilada no Brasil chegaria a 110 milhões de hectares, dos quais 30 milhões naquele estado. Em setembro do ano passado, o ministro Dipp já havia tomado providência idêntica, mas apenas na Comarca de Altamira, onde os registros imobiliários corresponderiam a uma área superior a 410 milhões de hectares – o equivalente à metade do território nacional.

No seu despacho – atendendo a um pedido de providências da Procuradoria-Geral do Estado do Pará – o corregedor manda cancelar as matrículas de imóveis rurais registradas entre 16/7/1934 e 8/11/1964 com área superior a 10 mil hectares; de 9/11/64 a 4/10/88 com mais de 3 mil hectares; e a partir desta última data com mais de 2.500 hectares. Essas datas referem-se à vigência das constituições federais que tratam da matéria. A Constituição atual dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras pública com área superior a 2.500 hectares”. A Corregedoria-Geral do Pará terá de orientar os cartórios estaduais para que cancelem os registros e matrículas dessas terras, num prazo de 30 dias.

Cancelado o registro, a pessoa física que tem a posse do imóvel fica impedida de vendê-lo ou utilizá-lo como garantia em transações bancárias, até que a situação da propriedade seja regularizada. Ficará a cargo do Estado do Pará e da União, por meio de seus órgãos fundiários competentes, adotar as medidas necessárias para a regularização dos títulos, de acordo com os parâmetros legais e os limites estabelecidos na Constituição. Os cancelamentos deverão ser comunicados às instituições de crédito oficiais, ao Tribunal de Contas do Pará, aos órgãos de administração fundiária do estadual e da União e ao Ministério Público./>

O ministro Gilson Dipp ressalta no despacho que as autoridades encarregadas do cancelamento em massa dos títulos imobiliários devem ter “o absoluto cuidado e a necessária cautela ante a eventual e abrupta liberação de tais terras”. E acrescenta: “Com efeito, não interessa ao patrimônio público que sendo cancelados os registros abra-se novo e talvez mais grave avanço sobre esses bens públicos, ou se instalem distúrbios, disputas ou crimes a propósito deles”.

Finalmente, enfatiza que “o cancelamento dos registros e matrículas referidos não implicam, como é natural, a perda ou descaracterização da posse de quem regularmente a exerça”.