Estados e municípios terão R$ 1,95 bi como parte da Lei Kandir

O Senado aprovou na terça-feira (15), em votação simbólica, o projeto de lei que prevê a transferência de R$ 1,95 bilhão da União para estados e municípios como forma de compensar a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos destinados à exportação. Os recursos são referentes a restos a pagar do Orçamento de 2014.

O texto foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.  A previsão de compensação foi enviada ao Congresso pelo próprio poder Executivo.

As transferências da União ocorrem anualmente, desde 2004, para compor a perda dos estados e municípios com a isenção de ICMS prevista na Lei Kandir, que visa a estimular as exportações brasileiras.

De acordo com o projeto, o pagamento dos R$ 1,95 bilhão será efetuado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. O texto estabelece que, do montante dos recursos que cabe a cada estado, a União repassará 75% ao próprio estado e os 25% restantes vão para os municípios.

Além disso, a proposta coloca que a União irá, obrigatoriamente, deduzir do valor a ser repassado ao ente federativo os valores das dívidas vencidas e não pagas pelo estado ou município. Essas dívidas são aquelas contraídas com a União e também as que têm garantia da União, inclusive dívida externa.