Governador assina amanhã termo aditivo que prorroga incentivos fiscais no Estado

O governador André Puccinelli assina amanhã (19), às 10 horas, em solenidade na Governadoria, o termo aditivo que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os incentivos ficais concedidos pelo Governo do Estado. A prorrogação será concedida ao setor ceramista, de revestimento, de indústrias de couro, industrialização do leite, indústria têxtil, de confecções, esmagadora de soja e produção de erva-mate.

Entre as inovações no decreto que será assinado pelo Governador e pelo presidente da Federação das Indústrias (Fiems), Sérgio Longen, está o condicionamento da prorrogação do benefício ou do incentivo fiscal à emissão de parecer técnico pela Fiems, que vai subsidiar a análise pelos órgãos competentes do Governo do Estado. As indústrias deverão cumprir com os planos de expansão e investimentos, de tal forma que se mantenham e até mesmo que melhorem o percentual dos benefícios.

Há também o fato de os percentuais do benefício ou do incentivo fiscal poderem ser aumentados em até 5% por meio da existência de laudo técnico que ateste a existência do plano técnico de sustentabilidade ambiental adotado pela empresa.

O decreto que regulamenta a Lei Estadual sobre prorrogação de benefícios fiscais, foi assinado no último 25 de abril pelo governador, que inseriu o Sistema Fiems no processo de concessão ou renovação dos incentivos para o setor.