Governo adia para 2013 gratuidade de RG e vai contestar lei no STF

Só a partir de 2013 o Governo do Estado vai  aplicar a lei  Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012    que garante gratuidade na emissão da primeira via da Carteira de Identidade    as pessoas de baixa renda. Segundo o governador André Puccinelli não há previsão    no Orçamento para cobrir os gastos,, especialmente neste momento em que o    governo executa um rígido controle de despesas para manter o equilíbrio das    contas públicas. A Procuradoria-Geral do Estado irá ingressar com uma Ação    Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o    dispositivo.

Ontem  o governo do Estado e a    Defensoria Pública Geral de Mato Grosso do Sul (DPGE) definiram a    continuidade da garantia do atendimento gratuito na emissão da primeira via    da Carteira de Identidade a pessoas consideradas hipossuficientes. Mato    Grosso do Sul já conta com uma Lei Estadual que assegura o benefício – 15%    dos documentos emitidos são reservados para essa parcela da população, e a    emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.

Conforme definição conjunta com a DPGE, as pessoas que se enquadram    nos critérios e que procurarem a Defensoria Pública serão encaminhadas pelo    órgão por meio de Ofício e serão atendidas com a gratuidade. O cidadão    também pode ir diretamente a um Posto de Identificação levando os    comprovantes da incapacidade de pagamento da taxa de R$ 25,02, como já    acontece atualmente.

O compromisso foi firmado em reunião entre o governador André    Puccinelli, o secretário de Estado de Governo, Carlos Roberto De Marchi, o    secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, o    procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e, representando a    Defensoria Pública, a chefe de Gabinete da DPGE, Carmem Silvia Garcia, e 2º    Subdefensor Público-Geral, Francisco José Soares Barroso.

Também como resultado da reunião, ficou definido que o Poder    Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa    propondo a adoção da gratuidade ampla a partir de janeiro de 2013. O    Estado, então, irá se adequar para cumprir esse benefício, com a devida    dotação orçamentária para suprir essa despesa.

Para este ano, o Estado está impossibilitado de fazer a aplicação    imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários (conforme prevê a Lei    Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012). Isso porque não existe tal    previsão no Orçamento, especialmente neste momento em que o governo executa    um rígido controle de despesas para manter o equilíbrio das contas    públicas. A Procuradoria-Geral do Estado irá ingressar com uma Ação Direta    de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o    dispositivo.