Justiça manda prefeitura reassumir saúde em Aparecida do Taboado

A Justiça Federal determinou que as atividades em saúde pública de Aparecida do Taboado, a 448 quilômetros de Campo Grande, devem ser reassumidas e realizadas pela prefeitura. Decisão atende à ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A administração municipal informou ao site que vai recorrer.

Segundo a determinação, a prefeitura repassa a obrigação para entidades privadas como a Santa Casa há 16 anos. Apesar de receber verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), o município tem recusado a prestação direta dos atendimentos, optando pela terceirização das atividades.

De acordo com o MPF, foi destacado pela Justiça a necessidade de evitar novas irregularidades e determinou que o município deixe de transferir a gestão e a execução de serviços de saúde.

O diretor administrativo da prefeitura, Samuel Alcazas, disse ao G1 que a terceirização acontece desde as administrações anteriores, mas que o atual prefeito esta buscando formas para regularizar a situação. Ainda segundo Alcazas, o município pretende recorrer porque acredita que a terceirização é a melhor forma.

Caso
Conforme o MPF, as investigações comprovam que, desde 1997, o município terceiriza a saúde pública. Em setembro de 2013, a Procuradoria da República de Três Lagoas (MS) expediu recomendação para que fossem retomados os serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida em regime público pela prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida do Taboado.

Na época, embora sob intervenção municipal, o hospital ainda vinha atuando por meio da Santa Casa. O município então criou a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (Fesat) para administrar o hospital e a nova entidade foi definida em lei como 'de direito privado'.

Para o MPF, essa definição não possui base legal e, por isso, traz insegurança para os trabalhadores. Ainda segundo o órgão, o hospital é público e deve seguir em tudo as regras públicas, não podendo haver brecha.