Lei obriga Enersul a divulgar tarifa social em Mato Grosso do Sul

As concessionárias de energia elétrica que atuam em Mato Grosso do Sul agora são obrigadas a promover campanhas publicitárias permanentes de divulgação da tarifa social, que oferece subsídios nos preços pagos pela população de baixa renda. A medida afeta em especial a Enersul, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em 74 dos 79 municípios do estado.

Pela lei, promulgada pela Assembleia Legislativa e divulgada no Diário Oficial do Estado, deverão ser realizadas campanhas educativas divulgando o direito a desconto na tarifa de energia elétrica às famílias de baixa renda.

As campanhas deverão ser realizadas por mensagens destacadas nas faturas de energia, nos sites das concessionárias, pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

A tarifa social também deve ser tema de divulgação em rádios, jornais e canais de televisão. Deverão ser divulgadas informações de quem tem direito ao desconto, onde e como é feito o cadastro.

O descumprimento da lei importará na repetição do indébito a favor do consumidor, em valor igual ao dobro do que tiver sido pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.