Ministério Público pressiona Prefeitura a montar estrutura de fiscalização e licenciamento ambiental

A Prefeitura de Sidrolândia está sendo pressionada pelo Ministério Público Estadual a montar no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, uma estrutura de licenciamento ambiental para fiscalizar transgressões ambientais e o cumprimento das condicionantes fixadas pelas empresas que recebem licenciamento. Há um  procedimento administrativo em andamento na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sidrolândia, que pode desencadear um inquérito para apurar responsabilidade.

O promotor Nicolau Bacarji Junior constatou que embora desde 2011 tenha assumido o licenciamento ambiental de uma série de atividades, a Prefeitura ainda não tem uma equipe multidisciplinar com especialização para atuar nesta área. A administração municipal sequer aprovou uma legislação que dê poder de polícia a Secretaria para fiscalizar e eventualmente aplicar multas ou mesmo interditar empreendimentos que poluam ou degradem o meio ambiente.

Diante da situação, o promotor enviou ofício ao diretor do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, em que recomenda a não renovação do termo de cooperação técnica com a Prefeitura, firmado em  2011. Por este termo o município assume o licenciamento de empreendimentos de determinado porte e com impacto ambiental local, estrutura uma equipe para atuar no licenciamento, fiscalizar o cumprimento das condicionantes, além de assegurar o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que tem a atribuição de emitir parecer com base na análise prévia feita pela Secretaria de Meio Ambiente.

O promotor acabou constatando que embora já tenha sido criado, o Conselho não está em pleno funcionamento, tanto que este ano que seus membros se reuniram uma única vez. Além do mais, a Prefeitura não dispõe de uma equipe multidisciplinar para análise dos pedidos de licença ambiental. O trabalho é feito por uma bióloga, que está de licença-maternidade e mesmo assim, de forma voluntária, analisa de sua própria casa, via online, os pedidos de licenciamento. Ela é auxiliada de dois assistentes técnicos (ambos comissionados) que não tem curso superior.

No último dia 18 de julho o promotor ouviu em audiência os secretários municipal do Meio Ambiente, Cezar Queiroz e o de Administração, Finanças e Planejamento, Raul Savaris. O representante do ministério público cobrou dos secretários que os recursos do ICMS ecológicos sejam destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O secretário Raul Savaris  garantiu que já foi feito o repasse de R$ 10.010,16 referente a 2013 e que nos próximos dias haverá a transferência de R$ 6.608,45, relativo ao 1º semestre de 2014. O secretário Cezar Queiroz garante que ainda neste mês, provavelmente dia 15, o Conselho Municipal do Meio Ambiente vai se reunir para fazer algumas deliberações.

Ele admitiu que falta uma legislação para dar poder de fiscalização à Secretaria, tarefa exercida pelo próprio IMASUL e Polícia Militar Ambiental. Pelo termo de cooperação firmada com o Instituto Estadual do Meio Ambiente, a Prefeitura se compromete a estruturar  uma unidade ambiental técnico-administrativa, com corpo técnico multidisciplinar, além de manter em atividade o Conselho Municipal de Meio Ambiental.  

O município se obriga a exercer o poder de polícia administrativa nas atividades de gestão ambiental. Entre as atividades de licenciamento municipal, estão loteamento urbano, conjunto habitacional, loteamento rural até 50 hectares; aviários; hotel ou pousada de até 500 leitos; pesqueiro; frigoríficos (com capacidade de abater 200 cabeças diárias); curtumes (com processamento de até 100 mil peles diárias); aterro sanitário (com capacidade para recebimento de até 20 toneladas/dia).