Prefeito atropela Câmara ao sancionar mudanças na lei do loteamento

Ao sancionar a nova legislação de loteamentos o prefeito Daltro Fiúza atropelou a Câmara Municipal  excluindo mudanças  aprovadas pelo Legislativo, restabelecendo  o texto do projeto original antes dos vereadores deliberarem pela manutenção ou derrubada dos vetos, o que deve acontecer na sessão ordinária desta segunda-feira (21), a primeira depois do recesso. O prefeito só precisa dos votos dos seus quatro aliados para  ter sua decisão confirmada no plenário. É exigido quórum qualificado (seis votos) para derrubar vetos do Executivo.

Um dos itens da nova lei de loteamento que a Câmara  mudou (por meio da emenda supressiva 09) e o Executivo restabeleceu antes do veto ser submetido ao Legislativo foi o artigo 18 que obriga os empreendedores de loteamentos com mais de 40 terrenos ou construções acima de três andares,  oferecer como contrapartida  o custeio de equipamentos públicos, na proporção de 0,40 metros quadrados de área construída de uma escola por lote ou apartamento; 0,40 metros de um centro de educação infantil e 0,50 metros quadrados de uma unidade básica de saúde. Ou seja, num loteamento de 500 terrenos, o empreendedor terá de ressarcir a prefeitura com um valor suficiente para construção de 650 metros quadrados em equipamentos públicos.

A mesma falha foi constatada em relação ao parágrafo único do artigo 30 introduzido pelos vereadores por meio da emenda 21. O prefeito vetou a obrigatoriedade dos loteamentos terem placas de identificação das ruas já a partir do lançamento para comercialização, excluiu a mudança no texto que sancionou no mês  passado sem mencionar o veto que só na quinta-feira mandou para a Câmara.

Outra incorreção na sanção da nova lei de loteamento refere-se a emenda 22 do vereador Waldemar Acosta (PDT), aprovada pela Câmara, que introduziu o parágrafo segundo no artigo 30.  Na quinta-feira o prefeito enviou  mensagem ao Legislativo  vetando a mudança, mas no texto sancionado no dia 24 de janeiro (portanto em vigor com força de lei) o prefeito mantém o dispositivo.

O artigo que o prefeito ao mesmo tempo sancionou (e, portanto está em vigor) e vetou, torna obrigatória a abertura de avenidas de mão de dupla (na verdade a definição correta seria duas pistas) em empreendimentos com mais de 200 lotes;  duas avenidas, quando houver até 500 lotes; três vias de duas pistas quando o loteamento tiver entre 501 e 799 lotes; três entre 800 e  999 lotes e uma a cada 300 lotes, quando houver mais de mil terrenos.

Também foi vetada a emenda aprovada pela Câmara (que promoveram mudanças, como a introdução do parágrafo 3º do  artigo  19) que limita em 10% dos terrenos a garantia que os empreendedores poderão oferecer ao município como garantia da execução das obras de infraestrutura exigidas pela prefeitura. 

Com a exclusão desta mudança, desde que o veto seja confirmado na Câmara, será restabelecida a prerrogativa do município de reter em garantia o número de terrenos suficiente para cobrir os custos das obras.

POLÊMICA

Ao tomarem conhecimento da publicação da referida lei, os vereadores convocaram os corretores de imóveis para discutir as alterações. O encontra aconteceu nas dependências do Poder Legislativo e contou com cerca de 4 profissionais do setor e o presidente da casa, vereador Jean Nazareth e mais 6 vereadores.

Waldemar Acosta, Professor Tadeu, Jonas Rodrigues, Ilson Peres, Di Cezar e Antonio Galdino analisaram de forma detalhada todo o processo da lei. Para os parlamentares, a publicação no Diário Oficial do município da lei já com os vetos sem a prévia aprovação da casa fere o principio da legalidade.

O presidente da Câmara informou ao Jornal Eletrônico Região News que encaminhou toda a documentação para analise do departamento jurídico do legislativo. “De posse do parecer jurídico irei manifestar sobre o caso”, comentou Jean Nazareth (PT).