Prefeito de Ponta Porã recebe multa de R$ 2,8 mil

Na sessão ordinária da 1ª Câmara do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), o conselheiro Osmar Ferreira Dutra analisou o processo 2413/2007 da prefeitura de Ponta Porã, referente ao contrato administrativo 27/2007 celebrado com a Microempresa de João Carlos Marques Cândia, para a prestação de serviço de transporte escolar de alunos da zona rural e urbana e rede rural interna do município.

Conforme o conselheiro, o contrato é irregular e ilegal e por isso ele determinou aplicação de multa de 200 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS), no valor de R$ 2.846,00, ao prefeito Flavio Kayatt. A penalidade deve ser recolhida ao Funtec (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

A microempresa de João Carlos Marques Cândia deverá encaminhar ao TCE/MS a documentação correspondente à execução e finalização contratual, acompanhada de planilha financeira demonstrativa (os valores devem estar empenhados, liquidados e pagos).