Prefeituras devem ficar atentas com prestação de contas da Saúde

Atenção para a prestação de contas tanto no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) quanto ao Preenchimento anual do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira (Suas Web) formaram à síntese das apresentações. 

Essas prestações de contas são fundamentais para evitar à suspensão dos repasses destinados as duas áreas.

Na Saúde, a verba do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser utilizada para pagamento de: servidores inativos; servidores ativos e com cargos comissionados - exceto aqueles contratados exclusivamente para trabalhar nos serviços relativos à complexidade do município; assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro próprio do município e obras de construções novas utilizadas para a realização de ações ou serviços de saúde, salvo para reformas e adequações de imóveis já existentes. 

Ainda sobre a Saúde, a judicialização de procedimentos foi assunto abordado com os representantes dos municípios paraenses. A prática tem obrigado diversas prefeituras a assumirem o pagamento de ações, geralmente de médio e grave porte, que não são de sua responsabilidade.

Na ocasião, foi informada a criação do Comitê Interinstitucional da Saúde que, além de promover redução das ações, contribui para a organização do SUS e garante atenção integral ao cidadão. 

Na área de Assistência Social, dados específicos foram apresentados. No Pará, até junho deste ano, haviam 1.356.766 famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), em que 887.633 são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

Esses beneficiários estão espalhados pelos municípios, e as prefeituras são responsáveis por uma série de ações relativas à execução do programa.

Entre elas: identificar e inscrever as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no CadÚnico; dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do CadÚnico; e garantir o acesso dos beneficiários aos serviços de Educação e Saúde, acompanhando as condicionalidades destas duas áreas. 

Essas obrigações das administrações vão garantir a continuidade dos repasses. Conforme informações da Confederação, “o valor por cadastro válido estabelecido em 2006 era de R$ 2,50, mas foi reajustado em 2010 e passou para R$ 3,25. Após essa data não sofreu reajuste e, portanto, já está defasado em 18% se for considerada a inflação do período”.