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Sidrolandia

Projeto de Lei amplia seguro desemprego de doméstico demitido

A comprovação do exercício da função deve ser feita por meio de comprovantes da contribuição previdenciária

Agência Câmara

06 de Julho de 2012 - 14:08

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3952/12, da senadora Ana Rita (PT-ES), que amplia o período de concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos demitidos sem justa causa e autoriza o pagamento aos que não estiverem inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pela proposta, o benefício, de um salário mínimo, será concedido por até seis meses ao empregado inscrito no FGTS e por até três meses se ele não tiver a inscrição. A Lei atual (5.859/72) autoriza o pagamento do benefício apenas aos inscritos no FGTS por um período de até três meses, de forma contínua ou alternada.

A comprovação do exercício da função deve ser feita por meio de comprovantes da contribuição previdenciária. As despesas decorrentes do pagamento serão atendidas pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3782/04, da ex-deputada Dra. Clair, e está pronta para votação em Plenário.