Promotoria investiga Prefeitura de Campo Grande por suposta transferência irregular

A 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande abriu inquérito civil para apurar suposta irregularidade na transferência de recurso por parte da Prefeitura de Campo Grande. A investigação está por conta da promotora Ana Carolina Lopes de Mendonça.

A promotora justificou que o inquérito tem por finalidade apurar possível alocação e transferência de recursos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg). Não há informação sobre valor e local para onde o recurso foi transferido.

Serviço inadequado

A Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos da Comarca de Campo Grande abriu inquérito contra a Prefeitura para apurar desrespeito a lei que garante gratuidade no serviço de transporte coletivo em Campo Grande, amparada pelo artigo 173, §1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A lei assegura gratuidade aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar.