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Sidrolandia

Registro Imobiliário é obrigatório em anúncios, diz Creci

Quem não informa o RI sofre autuação e fica sujeito à multa de duas a seis anuidades

MS Notícias

03 de Junho de 2011 - 10:50

Diante de casos recentes de irregularidades o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região, o CRECI/MS, volta a alertar a sociedade: anunciar empreendimentos imobiliários sem o Registro Imobiliário é contravenção penal e acarreta em risco para quem está comprando. “O RI garante ao comprador o direito de escriturar o imóvel em seu nome e dá transparência ao processo. Ressaltando que o RI é obrigatório em toda e qualquer publicidade e não somente para se efetuar a compra e venda”, explica o presidente do Conselho, Eduardo Francisco Castro.

Quem não informa o RI sofre autuação e fica sujeito à multa de duas a seis anuidades. Além disso, ao constatar lançamento de empreendimento sem o RI, é oferecida denúncia ao Ministério Público. Além da atuação dos fiscais, o CRECI conta com importantes aliados, que são os delegados. “Em Sidrolândia, a atuação do delegado Clédio Carlos Santiani foi de muita importância para nosso trabalho”, diz Eduardo. A população também pode denunciar, pelo telefone (67) 3325-5557 ou pelo site www.crecims.com.br

Legislação – O Registro é previsto na Lei de Condomínios e Incorporações, de nº 4.591, de 1964. Fica expresso que o número do RI deve constar nos anúncios e publicações sobre o empreendimento. Também está previsto no inciso V do artigo 20 da Lei 6.530, de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis. Esta mesma lei determina que o profissional, ao anunciar venda de imóvel, informe seu número de inscrição no CRECI, para que o cliente tenha certeza de que está contratando serviços de um profissional habilitado.

Já os anúncios publicitários são regulados pela Resolução- Cofeci 458/95, no seu artigo 1º. Ela determina que só podem anunciar publicamente os corretores que tenham contrato de intermediação com cláusula de exclusividade – Opção.