Sancionada lei que institui Nota Fiscal Eletrônica em Corumbá

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica em Corumbá seguirá um processo gradual que prevê a instalação do software; disponibilização do programa e reuniões com classe empresarial; contadores e treinamento. O sistema vai garantir agilidade na emissão de notas do Imposto Sobre Serviços (ISS), para empresas e usuários. Além disso, garante controle "mais efetivo" no que tange à tributação por parte do Executivo Municipal, além de permitir cruzar informações a respeito do valor que foi emitido em notas e o montante recolhido do imposto.

A lei complementar - 142 de 23 de maio de 2011 - instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos, sancionada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, estabelece que os contribuintes obrigados a emitir a nota eletronicamente devem afixar em local visível dos respectivos estabelecimentos placa indicando a obrigatoriedade da emissão.

"Não há imposto novo e a aplicação será num crescente. Todos os comerciantes e prestadores de serviço serão convidados às palestras e depois a implantação será gradual. Vai facilitar a vida do prestador de serviço, que vai ter economia com talonário de nota fiscal e, por exemplo, as declarações mensais não serão mais necessárias", disse o secretário Municipal de Finanças e Administração, Daniel Martins Costa, a este Diário. Ele observou que a Nota Fiscal Eletrônica é um sistema que vem sendo empregado em nível nacional e Corumbá será a segunda cidade sul-mato-grossense a implantá-la. A primeira foi Campo Grande.

A Nota Eletrônica também vai permitir cruzar informações a respeito do valor que foi emitido em notas e o montante recolhido do imposto. O controle será muito mais efetivo e o contribuinte terá facilidade de processamento eletrônico, será tudo por computador. O novo sistema vai permitir que a Prefeitura de Corumbá tenha, por exemplo, informações no dia seguinte à data do pagamento do tributo, que é mensal.

A ferramenta vai agilizar as transações comerciais entre as empresas; racionalização e padronização das obrigações tributárias; garantir segurança nas operações, especialmente nas regras da legislação tributária: alíquota aplicável, base de cálculo do imposto, local da prestação e substituição tributária, além de promover a justiça fiscal, combater a sonegação e a elisão fiscal, estimular a educação fiscal, padronizar o relacionamento eletrônico entre empresas, bem como reduzir custos operacionais e o consumo de papel, com impacto positivo para o meio ambiente.

Com a instituição da lei, todas as empresas passarão a utilizar o sistema, permitindo ao Fisco Municipal o controle total da emissão, bem como fiscalização completa e mais eficiente. Trata-se de um documento fiscal, utilizado para o registro das prestações de serviços, gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, por meio de seu endereço eletrônico www.corumba.ms.gov.br.

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços. O mecanismo vai permitir redução de despesas com papel, impressão, envio e armazenamento das notas fiscais, e simplificar os processos de cumprimentos das obrigações acessórias com a eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais) e entrega de DMS (Declarações Mensais de Serviços).

A Nota Fiscal Eletrônica segue o modelo conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), resultado de uma longa discussão envolvendo, além dos próprios municípios, a Receita Federal do Brasil, Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos (CGNDFE), o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), e o SERPRO - Serviço de Processamento Federal e o Instituto de Tecnologia da Informação - ITI.

Há 2.256 empresas ativas em Corumbá; além de profissionais liberais que também pagam valor fixo anual de ISS. A receita média do ISS corumbaense fica em torno de R$ 700 mil mensal.