Seguradora deverá pagar indenização de R$ 20 mil por invalidez permanente

A seguradora Porto Seguro deverá pagar indenização de R$ 20.400,00 por invalidez permanente a R.S.T. de M., que ingressou com ação de cobrança porque no dia 29 de setembro de 2009 sofreu um acidente de trânsito no qual sofreu fraturas que acarretaram sua invalidez permanente.

Em contestação, a Porto Seguro sustentou que não existem provas da incapacidade definitiva da autora, e que não faz jus ao pagamento da cobertura contratada na apólice de seguro. Alegou que R.S.T. de M. pilotou motocicleta sem estar habilitada.

Para a juíza Saskia Elisabeth de Oliveira, que atuou no caso, “embora a parte não possuísse habilitação para pilotar motocicleta, tal circunstância, por si só, não afasta o dever da seguradora em efetuar o pagamento de indenização, vez que a falta da CNH caracteriza apenas infração administrativa que não possui o condão de elidir o dever de indenizar”.

A magistrada analisou a perícia judicial feita na autora da ação, a qual constatou que ela teve sequelas no braço direito e no pé esquerdo, sendo que teve perda de 100% da funcionalidade do braço, causando invalidez total ou permanente.

Assim, o pedido foi julgado procedente e a seguradora foi condenada ao pagamento de R$ 20.400,00 à autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido administrativo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira, dia 3 de julho.