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Sidrolandia

Tribunal de Justiça julga hoje denúncia contra prefeito de Caarapó

De acordo com a denúncia, o prefeito assinou decreto em 2006 para desapropriação de uma fazenda, destinada à construção de um novo terminal rodoviário.

Campo Grande News

07 de Junho de 2011 - 09:54

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta terça-feira denúncia do MPE (Ministério Público do Estado) contra o prefeito de Caarapó, Mateus Palma de Farias.

De acordo com a denúncia, o prefeito assinou decreto em 2006 para desapropriação de uma fazenda, destinada à construção de um novo terminal rodoviário.

O pagamento indenizatório foi efetuado mediante dação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada, outros imóveis pertencentes ao município de Caarapó.

O MPE sustenta que a transação ocorreu sem nenhuma autorização legislativa, não obstante a exigência contida no artigo 17 da Lei Orgânica do município de Caarapó, bem como no art. 17 da Lei nº 8.666/93. A relatoria é do desembargador Carlos Eduardo Contar.

A Seção Criminal se reúne a partir das 14 horas. A pauta inclui 159 processos.