TSE exige que partidos cumpram registro de 30% de candidatas

Os partidos e coligações que não obedeceram à legislação eleitoral quanto à proporção mínima de mulheres que disputarão o pleito nas eleições proporcionais precisarão se adaptar, adicionando candidatas ou cortando candidatos. É o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 6 votos a 1 em sessão na noite de hoje (12).

Os partidos e coligações que não respeitaram o percentual mínimo de 30% de mulheres entre seus candidatos às câmaras e assembleias serão intimados pelos tribunais regionais eleitorais a regularizarem a situação. Há duas opções para quem não atingiu a meta: registrar mais mulheres ou cortar homens.

A Justiça Eleitoral abrirá um prazo para que novos registros femininos sejam feitos, em caráter excepcional, para atender a lei. Se o partido ou a coligação não tiverem condições de cumprir a lei devem justificar à Justiça Eleitoral, que analisará a situação.

“A lei [que criou a regra] entrou em vigor às vésperas do pedido de filiação, e isso pode ter interferido na adesão de mulheres”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

O entendimento geral sobre o tema surgiu de um caso no Pará. Nele, o Ministério Público Eleitoral do Pará recorreu contra os registros do PDT porque o partido não obedeceu à legislação eleitoral.

Cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas em cada gênero para a disputa na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Embora não cite as mulheres, o dispositivo foi incluído na Lei das Eleições, no ano passado, para incentivar a participação feminina na política.

Devido à ausência de sanções no caso de desobediência, a lei acabou sendo desrespeitada pela maioria dos partidos e das coligações. “O Congresso faz as leis, depois não quer que a gente dê consequência a elas”, disse o ministro Marcelo Ribeiro.

Um levantamento feito pela Agência Brasil em julho constatou que, das 130 coligações e partidos que inscreveram candidatos para concorrer à Câmara dos Deputados, 103 registraram menos de 30% de mulheres. Em pelo menos três situações, a quantidade de mulheres registradas pela legenda foi nula.