PMA autua PCH por não cumprir condicionante de licença para proteger área de preservação

Policiais Militares Ambientais de Cassilândia (MS) autuaram ontem à tarde uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH), no município, por descumprir condicionante de licença de operação concedida pelo órgão ambiental competente. A licença exigia que a empresa cercasse toda a Área de Preservação Permanente (APP), no entorno do lago e do curso do rio Indaiazinho, em toda a área de sua responsabilidade.

Durante vistoria, os policiais verificaram que a área se encontrava cercada, mas com vários pontos abertos e a cerca com postes distantes e com apenas três fios de arame, permitindo que o gado tivesse acesso a região protegida, descumprindo a licença e causando degradação da área, especialmente assoreamento do lago e do rio, agravado pela declividade do terreno e o solo arenoso. Toda a área de responsabilidade da empresa mediu 990 hectares.

A empresa proprietária da Central Hidrelétrica, com domicílio jurídico em Itaim Paulista (SP) foi autuada administrativamente por danificar área considerada de preservação e foi multada em R$ 4.950.000,00. Além disso, a infratora foi notificada a fazer um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), junto ao órgão ambiental e a solucionar o problema, com determinação de multa diária de R$ 10.000,00, se não cumprida a determinação. O embargo não foi realizado para não prejudicar a população que depende da energia.

Os responsáveis pela empresa responderão por crime ambiental de destruir área de preservação permanente e poderão pegar uma pena de detenção de um a três anos.