Fies continua fechado para novos contratos apesar de decisão judicial

Apesar de a Justiça Federal de Mato Grosso ter determinado que o prazo de inscrição do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal fosse prorrogado por tempo indeterminado para novos contratos, o sistema continua fechado no site do programa. O Ministério da Educação diz que não recebeu ainda a notificação judicial e que vai recorrer da decisão à Advocacia-Geral da União (AGU). No site aparece a frase "o prazo para inscrição no Fies encerrou dia 30.4.2015.". Para quem já tem contrato, a renovação pode ser feita até 29 de maio.

O MEC argumenta que já alcançou a meta estipulada de 250 mil novos contratos financiados e que por conta de limitações no orçamento não tem como aceitar todos os pedidos. O ministério espera para as próximas edições mudar a metodologia do Fies. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou ao site que a partir do segundo semestre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) "deixa de ser disputa pela ordem, quem chega primeiro leva, quem chega no fim não consegue".

Janine Ribeiro disse que o novo modelo do programa será semelhante a outros, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que usam critérios de avaliação acadêmica, de localização e condições socioeconômicas para selecionar estudantes.

As mantenedoras das faculdades particulares dizem que se preparam para receber quase 500 mil novos contratos no Fies, e que com os limites colocados pelo governo cerca de 250 mil alunos ficarão sem o auxílio. O ministro vai dar uma entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (5) para falar sobre o balanço final do Fies.

Decisão na Justiça

A decisão de prorrogar o prazo, válida para todo o país, é do juiz Rafael de Almeida Carvalho, que atendeu a um pedido de liminar da Defensoria Pública da União em Mato Grosso.

A Defensoria havia entrado com uma ação civil pública para que os problemas no sistema fossem solucionados ou que o prazo da inscrição fosse prorrogado para novos contratos até o dia 29 de maio. O órgão alegou que os estudantes tiveram os direitos violados, já que não conseguiam ingressar no programa. O Ministério da Educação havia prorrogado as inscrições apenas para os casos de aditamento e não para novas contratações.

O juiz deferiu o pedido em parte e determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos pelo Fies em todo o território nacional por tempo indeterminado. Ainda, a Justiça ordenou que o sistema do programa seja corrigido para que as novas contratações sejam feitas, ou que o governo disponibilize um outro meio para o ingresso no Fies.

Na avaliação do magistrado, os alunos que não conseguiram se inscrever podem ter prejuízos para conseguir entrar em um curso superior e até eventuais constrangimentos nas instituições de ensino.

Por fim, o juiz Rafael de Almeida Carvalho determinou multa diária de R$ 20 mil reais por descumprimento, caso o governo não prorrogue o prazo de inscrição. “O prazo para os novos contratos foi prorrogado até uma nova decisão judicial. A União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devem garantir que essas novas contratações possam ser realizadas porque o direito dos alunos à educação não pode ser sanado por falhas no sistema do Fies”, explicou Luciana Tieme Koga, defensora da União.