Municípios devem informar Valor da Terra Nua para fiscalização do ITR

Os municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil para fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural) devem, obrigatoriamente, informar o VTN (Valor da Terra Nua). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover as regularizações. 

O pedido da RFB à representante dos municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os municípios com pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da arrecadação.

A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN 1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho. 

Em atendimento ao pedido, a equipe técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação do seu convênio. Evite a perda de receita. 

Obrigação

Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita, mais de 1.500 municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.