CCJ da Câmara adia votação de PEC da redução da maioridade penal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados, suspendeu nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015 deverá ser analisada nesta quarta-feira (10).

O adiamento ocorreu por conta do início das votações no Plenário da Câmara. Há duas semanas, a análise também foi suspensa, mas por um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança na lei. Ele argumenta que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição. No entanto, o parlamentar retirou do texto a emenda cujo texto permitia aos jovens de 16 anos o casamento, a celebração de contratos, a retirada de carteira de habilitação e o voto obrigatório.

Além disso, o texto original mudava as idades mínimas para se candidatar aos cargos de presidente, senador, deputado federal, estadual, prefeito e vereador. O trecho também foi retirado pelo relator.

O tema divide integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta fere a Constituição. Para ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado por PEC.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e contestou a premissa de que adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes violentos. “Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais”, afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução não resolve sozinha o problema da violência, mas defendeu a aprovação como resposta à “angústia” da população.

Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a aprovação da PEC. “Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”, afirmou o parlamentar.