Comércio digital deve arrecadar até R$ 100 milhões/ano para o MS

O plenário do Senado aprovou na noite de ontem, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011), de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que estabelece a partilha entre todos os estados dos recursos do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as vendas feitas pela Internet, o chamado e-commerce.

“Foi uma grande vitória para Mato Grosso do Sul e o Brasil. A aprovação da PEC representa um avanço do pacto federativo porque até agora poucos estados recolhem o ICMS em cima das vendas eletrônicas, enquanto o estado onde efetivamente é feita a compra não recebe nada. Mato Grosso do Sul, por exemplo, terá direito inicialmente a um volume de recursos que deve variar de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões por ano”, comemorou o senador.

Delcídio revelou que o Brasil movimenta atualmente quase R$ 20 bilhões em vendas pela Internet, possui uma rede de aproximadamente 30 milhões de consumidores e um potencial de crescimento contínuo, que varia de 15% a 20% ao ano. Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual paga o ICMS na origem da mercadoria. Isso favorece especialmente o estado de São Paulo, sede da maior parte das empresas de e-commerce.

O parlamentar sul-mato-grossense destacou o trabalho do relator da PEC, senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Luís Henrique (PMDB-SC) que apresentaram propostas que foram apensadas ao projeto. Ele também fez questão de elogiar a disposição do ministro da Fazenda, Guido Mantega e do secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, que apoiaram a iniciativa,

“Estou muito satisfeito porque todos os estados terão condições de colocar dinheiro em caixa proveniente das vendas eletrônicas. O Senado adotou uma posição firme, responsável e votou mais um projeto que contribui com o sucesso do governo da presidenta Dilma”, ressaltou.

A PEC 103 segue agora para a Câmara dos Deputados e , depois de aprovada , vai a sanção da presidente Dilma Roussef

Segunda vitória - Delcídio , que preside a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, lembrou que a PEC 103 é a segunda medida aprovada pelo Senado que muda a relação entre a União e os estados. A primeira foi a Resolução nº 72, que acabou com a guerra dos portos, a partir da unificação das alíquotas do ICMS nas operações com produtos importados.

“Ajustamos com o Ministério da Fazenda uma agenda de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos e conseguimos acabar com a guerra dos portos numa votação histórica que restabeleceu uma relação harmoniosa entre os estados e a União”, disse. “Agora marcamos mais um tento”, observou o senador.

Desafios - Delcídio disse que o próximo desafio da CAE é reduzir o percentual da receita líquida dos estados para o pagamento das dívidas com a União e aproveitar a economia que vier a ser obtida com essa redução para ampliar os investimentos em infraestrutura.

“Além disso, temos que discutir também mudanças no critério de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o FPE. A CAE já realizou algumas audiências públicas sobre esse tema e pretendemos apresentar uma proposta até o final do ano”, declarou.

No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o senador defende uma mudança nos coeficientes de forma linear, ao contrário das faixas populacionais vigentes hoje, que produzem distorções.

“Também vamos buscar alternativas para estabelecer novos procedimentos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), possivelmente mantendo a unanimidade mas qualificando os incentivos que precisam passar pelo conselho e aqueles que podem ser delegados ou ficar sob responsabilidade dos estados”, observou.