Dispensa de Nota Fiscal Eletrônica para mais de 2,1 mil contribuintes já está em vigor

O governador André Puccinelli cumpriu o compromisso de dispensar micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 120 mil da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Conforme autorizado no dia 31 pelo governador, a Secretaria de Estado de Fazenda publicou hoje (3) resolução que estabelece essa isenção. A medida já está em vigor.

Antes, a dispensa valia para contribuintes com faturamento de até R$ 60 mil, tornando a emissão eletrônica obrigatória para um grande número de microempreendedores que estavam na faixa de R$ 60 mil a R$ 120 mil de faturamento anual.

Conforme a Resolução nº 2.314, divulgada hoje, as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ficam alterados, o que vai favorecer 2.154 empresas.

Empresários precisam investir em média R$ 10 mil para implementar o uso da Nota Fiscal Eletrônica. A mudança do sistema antigo para o da NF-e gera um custo para as micro e as pequenas empresas, com investimento em computadores, softwares e treinamento de pessoal.

“A isenção é uma medida que faz o investimento voltar ao próprio empresário no que diz respeito a lucro e também ao consumidor final em termos de preço”, sintetiza o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Jader Rieffe.

A decisão do governador foi bem recebida pelo empresariado. “[A insenção] é fundamental para quem está no nível inicial de seu empreendimento porque com muito menos investimento o empresário pode continuar o seu negócio, podendo crescer e se desenvolver.

Essa medida deve também despertar nesses empreendedores a necessidade de se investir em conhecimento, treinamentos em vendas e em produção, para atender cada vez melhor seus clientes”, disse o presidente da Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul, Leocir Montagna, na reunião com o governador, esta semana, quando foi anunciada a dispensa da obrigatoriedade da NF-e.

A nova resolução estabelece a dispensa por tempo indeterminado. A obrigatoriedade poderá ser restabelecida caso o contribuinte deixe de atender algum dos requisitos previstos.

A dispensa não se aplica a operações de comércio exterior.