Governo envia ao Congresso projeto de recuperação fiscal de estados

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, de acordo com despacho do presidente Michel Temer publicado na edição desta quinta-feira (23) do "Diário Oficial da União".

Na mensagem publicada no "Diário", o governo comunica o envio do texto ao Congresso, mas não detalha os itens da proposta.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto estabelece uma suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca de contrapartidas que devem ser tomadas pelos governos locais, como a privatização de empresas estaduais.

Em dezembro, a Câmara havia aprovado um projeto de recuperação fiscal dos estados, mas excluiu do texto as contrapartidas. Diante disso, o governo decidiu enviar um novo texto.

Recuperação fiscal

A recuperação fiscal é considerada de vital importância para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos, e que já manifestaram interesse em aderir ao programa. Além destes, Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira.

O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o governo federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocarem dia os salários dos servidores.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestaram contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que essa antecipação afrontaria não só vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto o governo federal quanto o estado tentem, até meados de março, aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.