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Economia

Governo envia ao Congresso projeto de recuperação fiscal de estados

Aviso sobre encaminhamento do texto para análise dos parlamentares foi publicado na edição do "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (23).

G1

23 de Fevereiro de 2017 - 07:29

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, de acordo com despacho do presidente Michel Temer publicado na edição desta quinta-feira (23) do "Diário Oficial da União".

Na mensagem publicada no "Diário", o governo comunica o envio do texto ao Congresso, mas não detalha os itens da proposta.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o projeto estabelece uma suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca de contrapartidas que devem ser tomadas pelos governos locais, como a privatização de empresas estaduais.

Em dezembro, a Câmara havia aprovado um projeto de recuperação fiscal dos estados, mas excluiu do texto as contrapartidas. Diante disso, o governo decidiu enviar um novo texto.

Recuperação fiscal

A recuperação fiscal é considerada de vital importância para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos, e que já manifestaram interesse em aderir ao programa. Além destes, Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira.

O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o governo federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocarem dia os salários dos servidores.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestaram contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que essa antecipação afrontaria não só vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto o governo federal quanto o estado tentem, até meados de março, aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.