Governo manda 1.791 contribuintes pagarem ICMS à vista

Decreto da Secretaria de Estado de Fazenda publicado na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial do Estado aplica regime especial de controle e fiscalização a 1.791 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2013. Na prática, isso significa que eles terão que pagar o imposto à vista.

Se regularizarem a situação, pagando o atrasado, os contribuintes, em geral responsáveis por pequenos negócios, voltam a ter direito ao pagamento mensal do ICMS.

A relação de contribuintes inadimplentes que terão que pagar ICMS Garantido está nas dez primeiras páginas do Diário Oficial e pode ser conferida aqui.