Justiça concede primeira decisão favorável à correção do FGTS

Pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que compreende também o Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido de revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente ao autor V.S.

A sentença favorável foi proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, do Juizado Especial Federal de Campo Grande, na última sexta-feira.

A ação contra a CEF (Caixa Econômica Federal) pedia que o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS fosse substituído pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De acordo com o Juizado Especial Federal de Campo Grande, existem cerca de 250 ações que tratam da correção ou atualização de índice do FGTS.

O advogado responsável pela ação, Arthur Andrade Coldibelli Francisco, explica que atualmente o FGTS é atualizado de duas formas, uma mensalmente por um índice chamado TR (Taxa Referencial), e outra, sendo 3% de juros ao ano.

“O que ocorre é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso diverso ao de FGTS, entendeu que a TR não poderia ser utilizada como índice de correção monetária, pois ela não acompanhava o movimento inflacionário do mercado, sendo assim, as pessoas ingressam na justiça requerendo que o FGTS seja corrigido por outro índice, diverso à TR”, afirma.