Débitos com Detran-MS podem ser parcelados e ter desconto no pagamento à vista

O  projeto do Governo de Mato Grosso do Sul que cria o Refis 2025, programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais inclui a possibilidade de regularizar pendências junto ao Detran-MS, como multas, taxas de licenciamento (CRLV) e outros débitos administrativos.

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De acordo com o projeto, poderão ser renegociadas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou tenham parcelamentos anteriores rompidos. Os descontos oferecidos variam conforme a forma de pagamento, podendo chegar a 40% sobre os juros de mora para quitação à vista. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos progressivos.

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Condições:

- À vista: 40% de desconto nos juros;

- De 2 a 20 parcelas: 35% de desconto;

- De 21 a 60 parcelas: 30% de desconto;

- Valor mínimo por parcela: *10 UFERMS;

- Pagamento deve começar até * 30 de dezembro de 2025*.

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A adesão implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais. Débitos em execução fiscal devem ser renegociados diretamente na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).