Após os royalties, André quer agora novas regras de distribuição do FPE

Após a derrubada do veto presidencial aos royalties do petróleo, que renderá R$ 150 milhões para Mato Grosso do Sul em 2013, o governador André Puccinelli (PMDB) quer agora a aprovação de novas regras de distribuição proporcional do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Na próxima quarta-feira (13), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) participará de uma audiência pública juntamente com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo), destinada a debater novas regras para cálculo, repasse e controle das liberações do FPE.

O debate agrada aos governadores, inclusive André Puccinelli (PMDB), que lidera movimento dos colegas por repasse justo de recursos oriundos do FPE. O repasse atual feito pelo governo federal a Mato Grosso do Sul é de apenas 1,33% da receita concentrada na União, e a intenção é fazer com que seja aprovado um dos três projetos que elevam esse índice para até 2,9%.

O debate terá como expositor o coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Cláudio José Trinchão Santos, que é secretário da Fazenda do Maranhão. Por sugestão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), governadores e demais secretários da Fazenda serão convidados a acompanhar a discussão, que ele considera a "mais importante da Federação".

Oito projetos de lei complementar (PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012) estabelecem novos critérios para distribuição dos recursos do fundo e estão em tramitação no Senado.

A tendência é de que haja um único relator para as propostas, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deverá apresentar um substitutivo para votação em Plenário em 19 de março. O exame do tema nessa data foi uma decisão da Mesa do Senado no dia 21 de fevereiro. Após análise dos senadores, a proposição será encaminhada para deliberação da Câmara dos Deputados.

Em 2010, as regras do FPE foram consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte decidiu que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso definisse novos critérios. Como isso não aconteceu, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu em janeiro liminar que prorrogou o prazo por 150 dias.

Fundos, ICMS e dívidas estaduais

A CAE deverá realizar também um ciclo de debates envolvendo governadores,  ministros e especialistas sobre três temas: fundos de investimento regionais, unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e renegociação das dívidas dos estados para com a União.

As bases para discussão desses assuntos serão um projeto de resolução (PRS 1/2013), uma medida provisória (MP 599/2013) e um projeto de lei complementar (PLP 238/2013), este último em tramitação na Câmara dos Deputados, como informou o senador José Pimentel (PT-CE), na quarta-feira (6), durante o encaminhamento na CCJ do requerimento para debater as novas regras do FPE.

Com agências nacionais