Assembleia deve aprovar hoje gratuidade na emissão de carteira de identidade

Finalmente, após polêmica, o Governo do Estado vai se ajustar a lei federal 12.687, em vigor desde 18 de julho de 2012, isentando a cobrança da primeira via da Carteira de Identidade. O projeto do Executivo teve ontem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deve ser aprovado na sessão desta quarta-feira.  Atualmente é cobrada a taxa de 1,5 Uferms, o que equivale neste mês a R$ 26,65. O governador André Puccinelli chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei.

A proposta deu entrada na Casa de Leis na sessão desta terça-feira (16/7) e hoje mesmo foi relatada com parecer favorável pelo presidente da comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB). Ele determinou ao Departamento de Comissões da Assembleia que providencie o encaminhamento do projeto para 1ª e 2ª discussões e votações na sessão de amanhã para que a matéria seja aprovada antes do recesso.

Conforme o Poder Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.

Também foi aprovado pela CCJR o projeto de lei 116/13, do deputado Osvane Ramos (PTdoB), que trata sobre a proibição da cobrança de taxa para expedição de diploma nas universidades particulares do Estado. A ideia é que as instituições afixem cartazes contendo a informação em locais visíveis. O projeto foi relatado pelo deputado Marcio Monteiro