Câmara faz audiência sobre exigências para concessão de alvarás e inspeção de bombeiros

A Câmara Municipal promove nesta quarta-feira a partir das 17 horas, audiência pública em que será discutido o impacto sobre o comércio das novas exigências para concessão de alvarás aos estabelecimentos que funcionam depois das 23 horas e do certificado de vistoria dos bombeiros, dentro dos parâmetros da lei estadual 4.335.

O vereador Carlos Henrique, propositor da audiência junto com a Associação Empresarial, tem expectativa de que consiga convencer a Prefeitura, o Ministério Público (que está cobrando o cumprimento da legislação), a conceder prazo de mais um ano para que os comerciantes possam se adequar às exigências. “A economia passa por um período de lenta recuperação, após uma crise histórica. Os comerciantes estão com dificuldades para arcar com custos extras”, avalia. 

Até agora o Corpo de Bombeiros já notificou 61 estabelecimentos, 38 se adequaram às exigências e 23 ainda tem o prazo para promover ajustes (como instalação de extintores, saída de emergência) e com isto obter o certificado de vistoria. Já foram lavrados dois autos de infração, um resultou em multa de R$ 4 mil para o comerciante e outro de R$ 2 mil.

Os estabelecimentos com até 100 metros quadrados pagam uma taxa anual (fixada em UFERMS) de R$ 95,00.  Para alguns é necessário um projeto elétrico, que não sai por menos de R$ 900,00, dependendo da negociação com o engenheiro elétrico que contratar. 

Já foram emitidos 54 certificados online, sistema em que o contribuinte acessa o site do Corpo de Bombeiros, declara que sua loja cumpriu todas as exigências da lei. Este sistema não pode ser utilizado, por exemplo, por comerciantes que armazenam gás de cozinha, restaurantes ou lanchonetes, onde há preparação de alimentos. Caso em vistoria o bombeiro constate que a declaração não corresponde à realidade, o comerciante está sujeito à multa.

Na semana passada o setor de postura da Prefeitura, em cumprimento ao decreto 122/2017, suspendeu temporariamente o alvará de funcionamento de cinco bares e conveniências porque não tem alvará especial para abrirem após as 23 horas. Se em 15 dias, não atenderem as exigências (inclusive o certificado de vistoria dos bombeiros), podem ter o alvará cassado.

Vereadores e alguns servidores da Câmara estiveram na tarde desta terça-feira fazendo panfletagem na Avenida Dorvalino dos Santos para convidar a população a comparecer na audiência promovida nesta quarta-feira.