CCJ caminha para a votação do fim de foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu não incluir na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial em caso de crime comum para senadores, deputados, presidente da República e ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público.

Segundo o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), o objetivo do adiamento é apensar outras PECs semelhantes por imposição regimental para que a matéria seja votada sem que haja problemas de nulidade procedimental. O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que a matéria voltará à pauta na próxima terça-feira (16).

Alguns parlamentares reclamaram da inclusão do texto na pauta porque já havia outra proposta sobre fim de foro privilegiado a ser votada. A Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), acaba com o foro privilegiado somente para deputados e senadores, e tramita com outras quatro propostas apensadas.

Fim do foro

Atualmente, a Constituição determina que caso seja a Câmara admita a acusação por infração penal comum contra o presidente da República, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a PEC 142/12 seja aprovada, ele não mais seria julgado pelo STF, mas pela justiça comum.

“Não há razão para se manter um instituto que diferencia pessoas sem uma convincente razão de ser. O político não é superior ao cidadão comum”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.