Deputados impedem colega de usar tornozeleira eletrônica

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), decidiu revogar a decisão do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), contra medidas restritivas impostas ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido). A Casa de Leis considerou que as determinações da Justiça prejudicam o exercício do mandato.

Com 18 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, os deputados decidem também derrubar outras medidas cautelares, como as restrições de locomoção na comarca de Campo Grande e o recolhimento noturno e nos fins de semana e feriados.

O presidente da Casa, Paulo Corrêa (PSDB), ressaltou que não cabia ao Legislativo avaliar os motivos que levaram a Justiça a aplicar as medidas cautelares, devendo apenas votar se afetaria ou não o exercício do mandato.

Apenas dois deputados votaram pela imposição das medidas cautelares, Capitão Contar (PSL) e João Henrique (PL), justificando respeito as decisões do Judiciário. 

“Como ele terá direito a ampla defesa e ao contraditório, e respeitando as instituições, não visualizo motivo para contrárias as medidas impostas pelo órgão competente”, destacou Capitão Contar.

O líder da oposição, deputado Pedro Kemp (PT), ressaltou que votaria pela manutenção da tornozeleira eletrônica, já que não comprometeria o trabalho de Jamilson como deputado estadual. 

Os deputados Carlos Alberto Davi (sem partido) e Renato Câmara (MDB) resolveram se abster de votar. 

Na última sexta-feira (29), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou que parlamentar réu no âmbito da Operação Omertà seja monitorado por tornozeleira eletrônica. 

De acordo com a decisão do juiz, o deputado deveria ser monitorado eletronicamente com tornozeleira. Ele já entregou o passaporte para evitar sair do país, conforme determinação.

ACUSAÇÃO 

Jamilson é acusado de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

Além do deputado, também são acusados dos crimes Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexanfre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a organização criminosa chefiada pelos Name seria responsável por diversos crimes, desde porte ilegal de armas de fogo a homicídio e obstrução da justiça.

Para bancar as atividades criminosas, a principal atividade financeira desenvolvida pela milícia armada seria a exploração do jogo do bicho, praticada por meio de diversas pessoas e divisão de tarefas, “valendo-se da mescla com a atividade comercial praticada com a empresa Pantanal Cap”.

Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.

Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.

Em interrogatório extrajudicial, o deputado assumiu a liderança da Pantanal Cap e disse que com a prisão dos outros Name, alterou o contrato social da empresa, suprimindo os nomes dos demais acusados.

Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.

Consta ainda na denúncia que o esquema contava com três níveis de hierarquia, sendo os bicheiros e anotadores, os gerentes e os líderes/baqueiros.