Deputados vota projeto que protege endereço de servidores vítimas de crimes em boletins de ocorrência

Os deputados estaduais votam, nesta quinta-feira (2), projetos de lei que tratam da proteção de servidores públicos, da ampliação das ações do Outubro Rosa e de alterações nas normas de processo administrativo do Estado.

Um dos destaques da pauta é o projeto de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de boletins de ocorrência.

A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.

O benefício é destinado, especialmente, aos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores expostas a riscos em razão do exercício da função pública.

Na justificativa, Gleice Jane afirma que a iniciativa surgiu após debates realizados em audiência pública da Assembleia Legislativa sobre a violência contra profissionais de enfermagem. Segundo a parlamentar, servidores de diferentes áreas relataram episódios de violência física, verbal e psicológica, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências policiais, o que pode aumentar o risco de retaliações e comprometer a segurança dos trabalhadores e de suas famílias.

De acordo com a deputada, a proposta busca fortalecer a proteção institucional aos servidores públicos, conciliando a necessidade de identificação das vítimas com a preservação de dados pessoais sensíveis.

Outro projeto que será apreciado é o Projeto de Lei 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL), que inclui o "Outubrinho Rosa" nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a realização anual de ações voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com debates conduzidos por especialistas e campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez precoce, diagnóstico precoce de condições de saúde e divulgação da vacinação contra o HPV.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto adequa a legislação estadual à norma federal que instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária atendida e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo.

Também está na Ordem do Dia o Projeto de Lei 74/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações em dispositivos da Lei nº 6.490, de 2025, que trata das normas gerais do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo promover ajustes de redação e evitar interpretações equivocadas em pontos específicos da legislação. O texto destaca que as mudanças são de caráter técnico e não alteram o conteúdo central da norma.

Entre as alterações está a nova redação do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação tanto do interessado quanto de seu representante, quando houver, substituindo a conjunção "ou" por "e", ampliando a clareza da exigência legal. Outro ajuste atinge o artigo 87, que trata da anulação e da revogação de atos administrativos.