Eventual desativação de comarcas se transforma em batalha política em MS

A eventual desativação de comarcas em Mato Grosso do Sul se transformou numa verdadeira batalha política, envolvendo inclusive o governo do Estado e a Assembleia Legislativa, que foi chamada para intermediar o aumento no repasse do duodécimo ao Poder Judiciário.

As comarcas a serem desativadas são as de Deodápolis, Anastácio, Bataiporã, Angélica, Itaporã, Dois Irmãos do Buriti e Rio Negro. O argumento do presidente do Tribunal de Justiça, desembarcador Joenildo de Souza Chaves  é que a medida cumpre norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O tema foi tratado na última terça-feira (7) em reunião no TJ-MS entre  Joenildo e os deputados estaduais Dione Hashioka (PSDB), Jerson Domingos (PMDB), Zé Teixeira (DEM), Junior Mochi (PMDB) e Cabo Almi (PT).

Na prática, interlocutores da Assembleia Legislativa alegam que a maior queixa do Judiciário é que o duodécimo repassado pelo governo do Estado não é suficiente para arcar com as despesas.

Para discutir o assunto, o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, agendou uma reunião para às 16h da próxima segunda-feira no TJ-MS com prefeitos e vereadores das cidades atingidas pela medida.

O presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo (PSDB), manifestou nesta quinta-feira (9) sua preocupação com a eventual desativação das comarcas anunciada pelo TJ-MS e confirmou presença na reunião marcada para a próxima semana.

"Se isso ocorrer, causará enorme prejuízo à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes que ficarão mais distantes da prestação dos serviços jurisdicionais a que têm direito", avaliou Douglas Figueiredo, que está convocando os prefeitos dessas cidades para o encontro previsto para às 16h no TJ-MS.

Para o presidente da Assomasul, é preciso uma solução que traga de volta tranquilidade à população depois do anúncio sobre o fechamento das comarcas. "Se essas comarcas fecharem serão transferidas para outras cidades. E como as pessoas hipossuficientes terão acesso a Justiça"?, Questionou Douglas, ao se dizer preocupado com a situação.

"Seja por qual circunstância for e sem entrar no mérito da discussão institucional entre os poderes Executivo e Judiciário, é um impasse que mais uma vez quem perderá será a população mais carente e os municípios", pontuou o presidente da Assomasul.

SEM DATA

A desativação das comarcas ainda não tem data confirmada, mas a iniciativa justifica-se pela necessidade de estar em consonância com as diretrizes do CNJ para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme alega o Tribunal.

Na prática, a administração do Tribunal de Justiça considerou que não é razoável que em algumas comarcas juízes e servidores estejam sobrecarregados de trabalho, em razão da excessiva distribuição de feitos, enquanto outros atuam em localidades com inexpressiva quantidade, não se justificando manter instaladas tais comarcas. Para adoção da medida, considerou-se a necessidade de recursos para reposição de servidores e juízes nas comarcas onde a demanda torna-se insuportável.

Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa dos Tribunais de Justiça dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, deliberando sobre a instalação e a desinstalação de comarcas, que devem ocorrer respeitando-se a conveniência e a oportunidade da administração.

Dados do TJ-MS apontam que somente na Capital existem três cargos vagos de juiz, 12 não preenchidos e 10 disponíveis para juiz substituto, além do déficit de 185 servidores.

Segundo o TJ-MS, é possível citar também comarcas como Dourados, onde seriam necessários quatro juízes substitutos, ou ainda comarcas de segunda entrância, atualmente com oito cargos não preenchidos, e comarcas de primeira, cujo número vacante se iguala ao de segunda.