Fabio Trad comemora aprovação do Código de Processo Civil

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) comemorou há pouco a aprovação do projeto do Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Comissão Especial por ele presidida para a análise do tema. A norma determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros.

Depois da aprovação, os integrantes da comissão foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta do Plenário em agosto. “Ganha o Brasil, com um Código mais moderno e ágil”, afirmou Fabio Trad.

O novo Código de Processo Civil foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O principal objetivo da proposta era acelerar a tramitação das ações cíveis (que incluem reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor, do trabalho e todas as causas não criminais).

Para isso, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais. “O Brasil precisava de um novo modelo normativo capaz de enfrentar o desafio da morosidade sem comprometer direitos e garantias individuais dos jurisdicionados”, alertou o deputado sul-mato-grossense.

Destaques

Foram aprovados quatro destaques. A maior polêmica diz respeito à regra que torna obrigatória a realização de audiência de conciliação nos conflitos por posse de terra. O texto original obrigava a realização da audiência nas invasões que durarem mais de um ano e facultava a realização da audiência nos conflitos com menos de um ano de duração. Depois de um acordo com os integrantes da bancada ruralista, permaneceu apenas a regra da audiência nos casos de impasse que durem mais de um ano.