Governo desiste de Adin e saciona lei sobre gratuidade da 1° via do RG

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou, ontem, a lei que torna gratuita a emissão da 1° via de identidade em Mato Grosso do Sul. O executivo estadual desistiu da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tentava recorrer da determinação de lei federal aprovada ano passado. A lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

O governo estadual terá 90 dias para regularizar os procedimentos e colocar a lei em vigor. Esta decisão aconteceu após pressão do MPE (Ministério Público Estadual) para que o executivo cumprisse a legislação federal. Os deputados aprovaram o projeto em duas votações ontem de forma unânime.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) criticou a demora do governo em conceder o benefício e ainda salientou que os cidadãos que se sentiram prejudicados podem pedir o ressarcimento do valor. Já os parlamentares da base do PMDB ressaltaram que estes “benefícios” concedidos pelo governo federal prejudicam as contas dos municípios e estados.

Junior Mochi (PMDB) chegou a dizer que a presidente Dilma Rousseff (PT) “faz cortesia com o chapéu dos outros” e que a emissão do documento, assim como o serviço empregado gera “custos” e não estava no planejamento do executivo.