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Um jornal a serviço do MS. Desde 2007 | Quinta, 27 de Janeiro de 2022

Política

Governo federal proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos

Conforme o texto, tintas em embalagens do tipo aerossol só poderão ser vendidas mediante apresentação de documento de identidade.

Campo Grande News

26 de Maio de 2011 - 09:11

A lei de 12.408 sancionada pela presidente Dilma Rousseff proíbe a venda de tintas spray para menores de 18 anos. A lei foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.

Conforme o texto, tintas em embalagens do tipo aerossol só poderão ser vendidas mediante apresentação de documento de identidade.

Com a lei, as embalagens dos produtos deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões "Pichação é crime (art. 65 da lei no 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos."

Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.