Juristas e deputados ressaltam ação de Fabio Trad na aprovação do novo CPC

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado nesta semana pela Comissão Especial presidida pelo deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) é a lei infraconstitucional mais importante do país. Ela regula a forma de andamento de todos os processos. Não importa qual a questão posta em juízo. Seja ela de direito do consumidor, de família, administrativo, tributário, ambiental, cível, dentre tantas outras. Tudo passa pelo processo civil. É ferramenta elementar de todo o operador do direito e, por consequência, de interesse direto do jurisdicionado, do cidadão.

Para o jurista sul-mato-grossense Luiz Henrique Volpe Camargo - que assessorou os trabalhos da Comissão que reformulou o CPC novo – as mudanças no texto original do projeto não o descaracterizaram. “O projeto se iniciou no Senado e, agora, a Câmara conclui uma etapa da revisão prevista na Constituição Federal. Houve, nesta fase, a alteração de diversos artigos, mas isso não comprometeu as linhas mestras do projeto. Busca-se uma Justiça melhor, menos burocrática e mais rápida. Esses escopos centrais estão sendo garantidos nesta nova versão aprovada pela Comissão Especial de Deputados”, afirmou.

Para Fabio Trad, o projeto estimula a conciliação, mediante a criação de meios para que os processos realmente sejam resolvidos por acordo entre as partes; simplifica o procedimento comum, tornando menos burocrática a tramitação dos processos, cria a ordem cronológica de julgamentos, de modo que os processos terão de ser decididos na ordem que foram remetidos ao gabinete dos juízes, desembargadores e ministros para deliberação (todos os processos deverão integrar uma lista para consulta pública de modo a garantir o mínimo de previsibilidade às partes quanto à possível data de julgamento de seu processo); positiva a necessidade de respeito aos precedentes judiciais, o que na prática significa que a decisões anteriores do Poder Judiciário deverão balizar os julgamentos futuros.

Isso é garantia de tratamento igualitário, proteção da confiança, previsibilidade e de redução de processos e recursos; torna os processos mais rápidos, em razão do conjunto geral das alterações; coloca as partes como verdadeiras protagonistas do processo, exigindo, por exemplo, que ela seja previamente consultada sobre qualquer questão que tenha de ser decidida pelo juiz.

Segundo Volpe Camargo, a participação do deputado Fabio Trad no processo de elaboração do novo CPC foi exemplar: “Soube, com maestria, conciliar interesses e pessoas. Saiu muito maior do que entrou. Foi um dos principais responsáveis por um projeto que irá, concretamente, melhorar a vida das pessoas. Como sul-mato-grossense, me orgulho do trabalho que ele desempenhou. Cumpriu, com brilho, a alta missão que lhe foi confiada”.

Vice-presidente da Comissão Especial do CPC, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) também ressaltou a participação de Trad no processo: “Tive muito prazer de trabalhar sob a presidência de Fabio Trad na Comissão do Código de Processo Civil. A lei jamais é perfeita, porque não é obra de Deus. Agrada a uns e não agrada a outros. A boa fé de quem a conforma é essencial para compreendê-la e Fabio Trad a exibiu, ao lado do conhecimento jurídico e da boa ética parlamentar. A luta continua”.