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Política

Legislação eleitoral força cancelamento de encontro dos Republicanos

Os gestores que ignorarem a restrição podem ser responsabilizados por abuso de poder político ou improbidade administrativa.

Redação/Região News

22 de Fevereiro de 2024 - 08:30

Legislação eleitoral força cancelamento de encontro dos Republicanos
Republicanos em reunião. Foto: Divulgação.

Por orientação do consultor jurídico Luiz Palermo e da própria assessoria do partido, o Partido Republicanos cancelou o encontro programado para esta quinta-feira na Câmara Municipal a partir das 18h30. A legislação eleitoral veda a cessão de prédios públicos para a realização de eventos políticos, com exceção das convenções partidárias .

 "Passamos a recomendação ao presidente da Câmara que observasse o artigo 73, & 1⁰ da lei 9.504/1997, a Lei Geral das Eleições, que trata das condutas vedadas durante o ano eleitoral", comenta Palermo.

Segundo o consultor, agentes públicos, como é o caso do presidente da Câmara, Otacir Figueiredo, com exceção das convenções partidárias, não podem ceder prédios públicos  para a realização de eventos políticos. Os gestores que ignorarem a restrição podem ser responsabilizados por abuso de poder político ou improbidade administrativa, dentre outras sanções.