Para Fabio Trad, Orçamento Impositivo será golpe contra o “político emendeiro

Mesmo sem consenso e com resistência do governo, o texto que trata do orçamento impositivo vai à votação no início de agosto na Câmara Federal. A Proposta (PEC 565/06), já aprovada no Senado, torna obrigatória a execução de emendas individuais de parlamentares que modificam o Orçamento da União. A votação da matéria está prevista para seis de agosto, na comissão especial, e há compromisso da presidência da Câmara de levá-la para a apreciação do Plenário, no dia seguinte.

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), a aprovação do orçamento impositivo das emendas parlamentares implicará em grande avanço: “Será a extinção do vereador federal, do político emendeiro, extinguirá a misteriosa lista de (in)fidelidade como guia de governabilidade. Será um duro golpe ao presidencialismo de coalizão, pragmático e desideologizado. Contribuirá para a elevação do nível do debate político da Câmara Federal e legitimará as alianças por ideias e ideais, não mais por interesses menores”, afirmou.

O governo é contra o parecer sobre as 16 propostas que tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto. O fato é que a aprovação da PEC – relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RO) – colocará fim a práticas como as liberações de recursos de emendas parlamentares às vésperas de votações do interesse do governo.

Para Fabio Trad, a apresentação de emendas ao orçamento é um direito líquido, certo e incontestável dos parlamentares: “A emenda parlamentar é a democratização do orçamento público”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

Em seu relatório, Édio Lopes deixa claro que a emenda não será impositiva para todos os casos. A execução só será obrigatória se os recursos se dirigirem a um conjunto de ações prioritárias previamente definidas pelo Executivo. Além disso, há limite para o valor total da emenda e haverá três fases de controle da execução: por parte da sociedade, do parlamentar e do Tribunal de Contas da União, que terá de fazer um relatório em separado sobre as emendas impositivas.