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Política

Senado aprova emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

A LDO é o instrumento por meio do qual o Executivo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para um exercício.

Agência Senado

13 de Agosto de 2013 - 13:49

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou hoje, emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, em tramitação na Casa. Entre as emendas aprovadas está a do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que cria parcela adicional da reserva de contingência para quitação dos restos a pagar pelo governo.

Os restos a pagar correspondem às despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final do período. Pela proposta, a reserva será de a 1,28% da receita corrente líquida.

Também foram aprovadas emendas sobre capacitação para micro e pequenas empresas e empreendedores individuais e estruturação produtiva dos artesanatos brasileiros. No último dia 8, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o relatório preliminar da proposta da LDO para 2014.

A proposta deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho, mas a CMO não conseguiu votar o parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) por falta de acordo em torno da PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna impositiva a execução das emendas parlamentares.

Os parlamentares tem até o próximo dia 15 deste mês para apresentar emendas. O presidente da CMO, senador Lobão Filho (PMDB-MA), marcou para o dia 19 a conclusão do relatório preliminar, já com a análise das emendas, e para o dia 22 o inicio da votação do relatório final da LDO.

A LDO é o instrumento por meio do qual o Executivo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para um exercício. Ela é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Na LDO estão dispostas as diretrizes para a elaboração do Orçamento do exercício subsequente.